Detalhes do Acórdão - 2491/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2491/2022
Processo
197849/2021
Data da Sessão
10/10/2022 12:00:00
Data de Publicação
20/10/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2858
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE JUSSARA
Classificação da Decisão
Interessados
MOACIR LUIZ PEREIRA VALENTINI, MUNICÍPIO DE JUSSARA e ROBISON PEDROSO DA SILVA

Ementa

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