Detalhes do Acórdão - 2512/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2512
Acórdãos Similares

Acórdão

2512/2022

Processo

740751/2020

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2859

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ARMANDO LUIZ POLITA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ex-Prefeito Municipal. Prestação de contas de transferência voluntária. Município de São Miguel do Iguaçu. Termos de Parceria relativos ao exercício de 2009, celebrados com a ADESOBRAS. Ausência de elementos hábeis a afastar os motivos que ensejaram a reprovação das contas, a aplicação das multas e a determinação de restituição solidária de valores. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento.   1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Armando Luiz Polita, ex-Prefeito do Município de São Miguel do Iguaçu (gestão de 01/01/2009 a 21/12/2011), em face do Acórdão n° 3104/20 – Primeira Câmara (peça n°  49), que julgou irregulares as contas referentes aos Termos de Parceria n° 003/2009, 004/2009, 005/2009, 006/2009 e 007/2009, relativos ao exercício financeiro de 2009, no valor de R$

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2512/2022 - Tribunal Pleno

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