Detalhes do Acórdão - 2523/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2523
Acórdãos Similares

Acórdão

2523/2022

Processo

635849/2018

Data da Sessão

10/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

25/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2861

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ALISSON ANTHONY WANDSCHEER, ANTONIO WANDSCHEER, JOSÉ CARLOS SZADKOSKI e outros.

Ementa

Recurso de Revista de Acórdão proferido em sede de tomada de contas extraordinária. Irregularidades em processos licitatórios e contratações. Divergência para afastar a preliminar de incompetência dos Tribunais de Contas para o julgamento dos atos de gestão do Prefeitos Municipais. Provimento Parcial exclusivamente quanto ao reconhecimento da prescrição da multa aplicada ao Sr. Antonio Wandscheer, mantendo-se a decisão atacadanos seus demais termos.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCE-PR.  Prescrição de multa pessoal. Tomada de Preços. Falta de justificativa para preço máximo. Falha na fiscalização dos serviços prestados. Despesas indevidas.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria