Detalhes do Acórdão - 2537/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2537
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Acórdão

2537/2022

Processo

402187/2022

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

28/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALBERTO GUEDES PEREIRA, BASALTO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Tomada de Contas Extraordinária. Obra de pavimentação. Pedido cautelar para suspensão de procedimento administrativo em trâmite no município. Não conhecimento. Ausência de legitimidade e interesse do sócio da empresa contratada. Subscritor do pleito sem poderes para representar a pessoa jurídica. Princípio da independência entre as instâncias. Ausência de indícios de inobservância, pela municipalidade, do devido processo legal. Recurso conhecido e improvido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2537/2022 - Primeira Câmara

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