Detalhes do Acórdão - 2551/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2551
Acórdãos Similares

Acórdão

2551/2021

Processo

563675/2021

Data da Sessão

29/09/2021 14:00:00

Data de Publicação

06/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2637

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa

Certidão Liberatória. Município de TERRA RO XA. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretada pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de certidão liberatória. Negado, devido a quantidade insuficiente de recursos do Município. Contudo, haja vista de que os recursos eram destinados a saúde, em específico, a COVID-19. Foi feita uma análise minuciosa acerca da possibilidade de conceder a certidão. Pois, devido a "crise" de recursos financeiros, que não afetava somente o Município em questão, e sim toda a economia, foi considerado plausível a concessão, por se tratar de um motivo emergente e levando em consideração a situação. Por isso, votado, o Tribunal de Contas, deferiu o pedido da certidão.

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Ouvidoria