Detalhes do Acórdão - 2557/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2557
Acórdãos Similares

Acórdão

2557/2021

Processo

543543/2021

Data da Sessão

29/09/2021 14:00:00

Data de Publicação

07/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2638

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Subavaliação de montante indenizatório em ação judicial. Possibilidade de prejuízo ao erário. Medida cautelar de determinação de não celebração de transação judicial. Homologação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2557/2021 - Tribunal Pleno

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