Detalhes do Acórdão - 2557/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2557
Acórdãos Similares

Acórdão

2557/2022

Processo

787235/2019

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

28/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Obras de requalificação da Linha Verde Norte, trecho 3.1. Execução de serviços em desacordo com as Normas Técnicas Aplicáveis e Projetos. Preliminar de conflito de competência entre esta Corte de Contas e o Tribunal de Contas da União. Competência garantida pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar n.º 113/05. Pagamento por materiais os quais não foram empregados. Espessura da pavimentação inferior ao valor medido e recebido pela empresa. Surgimento prematuro de patologias, que exigirá maiores desembolsos com a conservação e manutenção. Determinação de ressarcimento ao erário. Afastamento da responsabilidade solidária do Consórcio envolvido. Contrato nº 169/2011. Natureza consultiva do vínculo com a Administração Pública. Procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento por materiais os quais não foram empregados. Espessura da pavimentação inferior ao valor medido e recebido pela empresa. Surgimento prematuro de patologias, que exigirá maiores desembolsos com a conservação e manutenção.

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Ouvidoria