Acórdão
2561/2021

Processo
137800/2020

Data da Sessão
27/09/2021 12:00:00

Data de Publicação
06/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2637

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA e MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Ementa