Detalhes do Acórdão - 2595/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2595
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Acórdão

2595/2021

Processo

173915/2021

Data da Sessão

27/09/2021 12:00:00

Data de Publicação

14/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2641

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, TRADETEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LIMITADA - MATRIZ e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Assis Chateaubriand. Pregão Eletrônico n.º 85/2020. Aquisição de materiais elétricos para a manutenção dos serviços de iluminação pública. Alegação de necessidade de projeto executivo. Inocorrência. Simples aquisição de materiais, que dispensa a elaboração de projeto executivo, necessário a obras e serviços. Inteligência do artigo 7º da Lei n.º 8.666/1993. Improcedência.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2595/2021 - Tribunal Pleno

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