Detalhes do Acórdão - 2605/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2605
Acórdãos Similares

Acórdão

2605/2021

Processo

508143/2021

Data da Sessão

06/10/2021 14:00:00

Data de Publicação

21/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2646

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas –  Monocraticamente revogada medida cautelar de suspensão do certame – Homologação da cautelar.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2605/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa