Detalhes do Acórdão - 2614/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2614
Acórdãos Similares

Acórdão

2614/2022

Processo

2925/2022

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

22/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2876

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CAIXA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CIANORTE, GIOVANA SAYURI MEDEIROS HIRATA, JOSÉ KOTESKI e outros.

Ementa

Revisão de Proventos. Correção de erro na fixação dos proventos de aposentadoria: definição inicial de R$ 89,79 mensais a maior (valores de 2004). Verificação do fato quase 18 anos depois da concessão do benefício. Impossibilidade de reduzir o valor dos proventos após o decurso de tanto tempo: prevalência no caso concreto do princípio da segurança jurídica. Aplicação dos princípios da proteção da confiança e da razoabilidade: boa-fé do interessado; pouca relevância da divergência. Negativa de registro do ato de revisão.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição para ato de registro de benefício previdenciário.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria