Detalhes do Acórdão - 264/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão
264/2023
Processo
20621/2023
Data da Sessão
27/02/2023 12:00:00
Data de Publicação
09/03/2023 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2936
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES
Origem
MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA e outros.

Ementa

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