Detalhes do Acórdão - 2666/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2666
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Acórdão

2666/2022

Processo

572740/2022

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

28/10/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ LAZARO SORVOS e MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória formulado pelo Município de Nova Olimpia. Manifestação da CGM pela aptidão. Manifestação da CMEX pela inaptidão. Parecer do MPC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2666/2022 - Segunda Câmara

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