Detalhes do Acórdão - 2667/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2667
Acórdãos Similares

Acórdão

2667/2021

Processo

317976/2010

Data da Sessão

04/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

21/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2646

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

MUNICIPAL

Origem

INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência. Recursos municipais. Termo de parceria. Contratação de profissionais da área da saúde. Irregularidades: a) Ausência de documentos exigidos pela Resolução nº 03/2006 deste Tribunal, que dispõe sobre a prestação de contas de transferências; b) Pagamento de taxa administrativa sem comprovação das despesas correspondentes; c) Despesas com serviços médicos sem comprovação dos princípios da economicidade e isonomia; d) Terceirização indevida de serviços de saúde, de atribuição do Município; e) Contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias por meio da parceria; f) Atraso na prestação de contas. Ressalva: ausência de documentos pontuais. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Multas proporcionais ao dano. Multas administrativas. Declaração de inidoneidade: inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e proibição de contratar com a Administração Pública. Inclusão na lista dos responsáveis com contas irregulares. Comunicação da decisão aos órgãos pertinentes.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria