Detalhes do Acórdão - 2688/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 2688
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Acórdão

2688/2022

Processo

448176/2022

Data da Sessão

17/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

03/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2865

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e WILSON RIBEIRO DE MOURA

Ementa

EMENTA: Requerimento de abono de permanência – Não atendidos os requisitos previstos na EC 41/03 antes da entrada em vigor da EC 103/19 e ainda não cumprida a idade mínima prevista na Constituição Estadual para aposentadoria voluntária – Indeferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2688/2022 - Segunda Câmara

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Ementa