Detalhes do Acórdão - 2721/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2721
Acórdãos Similares

Acórdão

2721/2021

Processo

453828/2017

Data da Sessão

04/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

21/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2646

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR DONIZETE DE PADUA, GERSON DE LIMA TAVEIRA, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERRA ROXA e outros.

Ementa

Aposentadoria por invalidez proporcional. EC 70/12. Lei Municipal que estabelece percentual mínimo de aposentadoria. Ilegalidade. Sistema contributivo. Impossibilidade de criação de tempo fictício. Negativa de registro.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Lei Municipal que estabelece percentual mínimo de aposentadoria.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria