Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos
Colegiado
Primeira Câmara
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO
Classificação da Decisão
Interessados
FRANCISCO CLEI DA SILVA e MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO