Detalhes do Acórdão - 2756/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 2756
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Acórdão

2756/2021

Processo

265350/2011

Data da Sessão

04/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

27/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2650

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CANTAGALO

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE GERALDO GASTAO LESNIESKI, ELIANA REOLON BRANDELERO, EVERSON ANTONIO KONJUNSKI e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Aposentadoria especial. 2.1. Ausência de comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre o período de 1 ano, 1 mês e 1 dia.  Baixa representatividade do intervalo no qual houve eventual violação ao princípio da contributividade. 2.2. Indevida incorporação integral de verbas transitórias. Cálculo realizado conforme lei municipal. 2.3. Tema n.º 445 de Repercussão Geral do STF. Princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da confiança legítima. Transcurso de tempo desde a edição do ato até sua apreciação para fins de registro. Situação consolidada. Precedentes desta Corte. 3. Legalidade e registro.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2756/2021 - Primeira Câmara

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