Detalhes do Acórdão - 2766/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2766
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Acórdão

2766/2022

Processo

110348/2022

Data da Sessão

26/10/2022 14:00:00

Data de Publicação

09/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2869

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, GENTE SEGURADORA S.A. e MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 proposta pela empresa Gente Seguradora S.A em face do Pregão Eletrônico 171/2021. Manifestação prévia do município com juntada dos documentos saneadores. Decurso do prazo sem manifestação da representante sobre documentos juntados. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não recebimento por falta de indícios mínimos de irregularidade. Pelo encerramento dos autos em razão da perda do objeto e inércia da representante.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2766/2022 - Tribunal Pleno

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