Detalhes do Acórdão - 2772/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2772
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Acórdão

2772/2021

Processo

606986/2021

Data da Sessão

13/10/2021 14:00:00

Data de Publicação

21/10/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2646

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FAROL

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FAROL e OCLECIO DE FREITAS MENESES

Ementa

Pedido de emissão de certidão liberatória – Pendência existente junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções; propositura de ação civil pública com objeto mais amplo que a execução de título extrajudicial que deveria ser intentada após o julgamento do TCE/PR; situação fática diferenciada – Deferimento do pedido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2772/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa