Detalhes do Acórdão - 2777/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2777
Acórdãos Similares

Acórdão

2777/2022

Processo

734196/2015

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

28/02/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2929

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA e RUI ANTONIO SPAGNOL

Ementa

Recurso de Revisão em Pedido de Rescisão. Voto divergente. Pelo desprovimento.  I. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA (Relator originário) Tratam os autos de Recurso de Revisão interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a decisão contida no Acórdão de Parecer Prévio nº 1191/15-STP , que em sede de Pedido de Rescisão reformou a decisão do Acórdão 2de Parecer Prévio nº 285/12-S1C , proferida nos autos de Prestação de Contas do Prefeito Municipal nº 224106/11, que havia apresentado opinativo técnico pela irregularidade das contas do prefeito municipal relativas ao exercício de 2010, para apresentar opinativo pela regularidade com ressalva.   A decisão originária considerou irregular as contas do Executivo Municipal de Ramilândia, relativas ao exercício de 2010, em razão de não encaminhamento do relatório de controle interno. Análise mais detida daqueles autos demonstra que os motivos da desaprovação foram a apresentação de

Ouvidoria

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