Detalhes do Acórdão - 2788/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 2788
Acórdãos Similares

Acórdão

2788/2021

Processo

459408/2020

Data da Sessão

18/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

11/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2659

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO DIDI VIGNOLI, BENEDITO JOSE PUPIO, JONAS MORALES AZOLINI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município Jandaia do Sul. Cargos em comissão não destinados à chefia, direção ou assessoramento. Ocorrência. Caracterizada a intenção do gestor em não corrigir a falha. Infringência ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal e ao Prejulgado 25 deste Tribunal. Irregularidade no pagamento de horas extras. Ocorrência. Inobservância de normativo local que exige autorização prévia do gestor para a realização de horas suplementares. Pela procedência, aplicação de multas e expedição de determinações.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria