Detalhes do Acórdão - 2798/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2798
Acórdãos Similares

Acórdão

2798/2022

Processo

530754/2022

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

07/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2867

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ABIMAEL DE LIMA VALENTIM, BEATRIZ SEBOLD, CELSO FERNANDO GOES e outros.

Ementa

Recurso de Revisão – Ausência de negativa de vigência a dispositivo da Lei 8.429/92, a qual sequer foi aplicada– Ausência de divergência de entendimento no âmbito do TCE/PR, uma vez que as situações tratadas nos acórdãos paradigmáticos eram substancialmente diversas – Negativa de provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2798/2022 - Tribunal Pleno

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