Detalhes do Acórdão - 28/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 28
Acórdãos Similares

Acórdão

28/2022

Processo

9725/2022

Data da Sessão

24/01/2022 12:00:00

Data de Publicação

31/01/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2700

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Pendência quanto à Agenda de Obrigações. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 28/2022 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa