Detalhes do Acórdão - 280/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 280
Acórdãos Similares

Acórdão

280/2022

Processo

691940/2021

Data da Sessão

14/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

23/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2717

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA e PETRONIO CARDOSO

Ementa

Pedido de Rescisão com Liminar. Câmara Municipal de Apucarana. Pagamento indevido de subsídio à vereador. Fixação de responsabilidade solidária do gestor em Tomada de Contas Extraordinária. CGM pela concessão da liminar. Ministério Público de Contas pelo indeferimento. Pelo DEFERIMENTO da medida liminar pleiteada.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 280/2022 - Tribunal Pleno

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