Detalhes do Acórdão - 282/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
282/2022
Processo
637970/2017
Data da Sessão
14/02/2022 12:00:00
Data de Publicação
23/02/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2717
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Classificação da Decisão
Interessados
KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA

Ementa

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