Detalhes do Acórdão - 282/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 282
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Acórdão

282/2023

Processo

551077/2022

Data da Sessão

27/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOEMIR CRISTIANO MEIRA MENDONCA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ

Ementa

Recurso de Agravo. Decisão que deixou de receber Denúncia. Análise de edital de processo seletivo para preenchimento de vagas ociosas em universidade. Matéria que exorbita às atribuições constitucionais do TCE-PR. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 282/2023 - Tribunal Pleno

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