Detalhes do Acórdão - 2835/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2835
Acórdãos Similares

Acórdão

2835/2022

Processo

650403/2021

Data da Sessão

24/10/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2868

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, BRUNO AUGUSTO DE CASTRO, CESAR AUGUSTO FRANCO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Campo Largo. Obra de pavimentação asfáltica em desconformidade com os termos contratados. Preliminar de nulidade. Não provimento. Possibilidade de delegação de atividades instrumentais de fiscalização à terceirizada Dalcon. Mérito. Argumentos técnicos incapazes de sanar as irregularidades quanto à qualidade e compactação do revestimento asfáltico. Responsabilização e Sanções. Pelo provimento parcial para afastar multa administrativa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obra de pavimentação asfáltica em desconformidade com os termos contratados. Possibilidade de delegação de atividades instrumentais de fiscalização à terceiros.

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Ouvidoria