Detalhes do Acórdão - 2862/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2862
Acórdãos Similares

Acórdão

2862/2022

Processo

416664/2021

Data da Sessão

07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

22/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2876

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ELOIR JOAO DOS SANTOS, JOSE DOUGIVA DA SILVA DA COSTA e outros.

Ementa

Recurso de Revista interposto, pela Prefeitura Municipal de Paranaguá, em face do Acórdão de Parecer Prévio sob n? 178/21-S1C. Instrução técnica e Parecer do Ministério Público pela não provimento. Pelo Não Provimento do Recurso de Revista.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2862/2022 - Tribunal Pleno

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