Detalhes do Acórdão - 287/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 287
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Acórdão

287/2023

Processo

674780/2018

Data da Sessão

27/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON CELESTINO DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, CLAUDIO APARECIDO DA COSTA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Realização de despesas sem prévio empenho. Pagamento de despesas sem empenho, pagas através de fornecedor de combustíveis, mediante requisição de abastecimento, na forma de adiantamento. Liberação de combustíveis para terceiros. Progressão irregular de servidores públicos. Controle deficiente na apuração e pagamento de horas extraordinárias. Execução Irregular de Contratos Administrativos. Ausência de prestação dos serviços pagos. Lesão ao erário. Irregularidade das contas. Procedência. Multa Administrativa. Ressarcimento do Erário. Multa Proporcional ao Dano. Declaração de Inidoneidade. Recursos de Revista. Irregularidades ratificadas. Conhecimento. Não provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 287/2023 - Tribunal Pleno

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