Detalhes do Acórdão - 2874/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2874
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Acórdão

2874/2022

Processo

707545/2021

Data da Sessão

07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

21/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2875

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE INAJÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CLEBER GERALDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE INAJÁ

Ementa

Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – As dificuldades financeiras pelas quais passou o Município não são aptas, per si, a justificar o desatendimento a determinações legais. As alegações recursais demandariam comprovações fáticas e jurídicas mais profundas que a mera menção de supostas adversidades – Desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2874/2022 - Tribunal Pleno

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Ementa