Detalhes do Acórdão - 2878/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2878/2022
Processo
598606/2010
Data da Sessão
07/11/2022 12:00:00
Data de Publicação
21/11/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2875
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE
Classificação da Decisão
Interessados
CARLOS BENVENUTTI, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, OSMARCO LUIZ DE OLIVEIRA MARTINS e outros.

Ementa

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