Detalhes do Acórdão - 2880/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2880
Acórdãos Similares

Acórdão

2880/2022

Processo

152296/2022

Data da Sessão

07/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

23/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2877

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS EDUARDO FOGANHOLO, CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, KARINE STTOCO NASCIMENTO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Não observação de benefício previsto a pequenas empresas no art. 44, da LC 123/06; adotado procedimento em flagrante divergência da prescrição legal, impedindo empresa de pequeno porte de formular lance em caso de empate ficto; erro grosseiro – Procedência, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria