Detalhes do Acórdão - 292/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 292
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Acórdão

292/2023

Processo

531963/2022

Data da Sessão

27/02/2023 12:00:00

Data de Publicação

13/03/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2938

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Tomada de Preços

Origem

MUNICÍPIO DE LUNARDELLI

Classificação da Decisão

Interessados

C. A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, N. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Tomada de Preços. Obra para Cobertura de Praça Pública. Suposta habilitação equivocada de licitante. Alegações: ausência de Qualificação Técnica; cronograma de utilização dos insumos preenchido erroneamente, sendo irregular a concessão de prazo para sua regularização; e Recurso Administrativo julgado monocraticamente pelo Presidente da Comissão. Improcedência. Vícios não configurados.  1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de suspensão cautelar do certame, proposta por C.A. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA - EPP, em face do MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, relativamente à Tomada de Preços n. 13/2022, cujo objeto é a contratação de empresa, por empreitada global, para a execução da cobertura da praça Geremias Lunardelli contendo salão e acessos ao salão, numa área de 1200m², pelo preço máximo de R$

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 292/2023 - Tribunal Pleno

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