Detalhes do Acórdão - 2934/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2934
Acórdãos Similares

Acórdão

2934/2022

Processo

418035/2019

Data da Sessão

23/11/2022 14:00:00

Data de Publicação

28/11/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2880

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PALMAS

Ementa

Representação. Município de Palmas. Terceirização de serviços de saúde relativos à Atenção Básica à Saúde nos exercícios de 2018 e 2019. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Medida cautelar para que o Município passe a contabilizar os gastos decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra como “Outras Despesas de Pessoal”, para fins de inclusão no cálculo de despesa total de pessoal, a ser apurada nos termos da LRF. Ratificação de medida cautelar.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2934/2022 - Tribunal Pleno

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