Detalhes do Acórdão - 2940/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2940
Acórdãos Similares

Acórdão

2940/2021

Processo

427755/2021

Data da Sessão

25/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

08/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2656

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO ROBERTO DOS SANTOS, MARTELLO GRILL LTDA, MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão presencial. Vedação à participação de empresas que tenham em seus quadros agentes que possuam qualquer espécie de vínculo de parentesco com agente público municipal. Procedência. Expedição de recomendação.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2940/2021 - Tribunal Pleno

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