Detalhes do Acórdão - 2959/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2959
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Acórdão

2959/2021

Processo

260168/2021

Data da Sessão

25/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

12/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2660

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX TENAN, FABIO LUIZ ANDRADE e MUNICÍPIO DE PORECATU

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Secretaria de Educação. Aquisição de pães. Suspensão das aulas. Pandemia. Irregularidade não configurada. Aquisição destinada, substancialmente, ao suprimento genérico da Administração. Improcedência.   Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, proposta por Alex Tenan, Vereador do Município de Porecatu, solicitando a apuração de licitações para “aquisição parcelada de pães diversos para a Secretaria de Educação”, de 2020 a 2021, em razão da aquisição durante a suspensão das aulas pela pandemia. Segundo o representante, em 2020 teriam sido gastos R$ 183.875,00 e em 2021 R$ 158.340,00 com a aquisição de pães para escolas. Preliminarmente à admissibilidade da Representação, o Município de Porecatu foi intimado a se manifestar quanto às irregularidades cogitadas e a 1apresentar cópia dos respectivos processos licitatórios . Em resposta, o Prefeito, Sr. Fabio Luiz Andrade, alegou (peça 11) que o objeto desta Representação já teria sido investigado pelo Ministério Público no procedimento nº 0114.2

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2959/2021 - Tribunal Pleno

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