Detalhes do Acórdão - 2960/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2960
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Acórdão

2960/2021

Processo

298424/2021

Data da Sessão

25/10/2021 12:00:00

Data de Publicação

12/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2660

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO BRAMBILLA, MUNICÍPIO DE SANTA FÉ e SARANDI TRATORES LTDA

Ementa

Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Presencial. Menor Preço Global. Registro de Preços. Aquisição de rolo compactador de solo. Desclassificação. Licitante declarada inidônea por outro ente da federação. Sanção da Lei de Licitações. Declaração que irradia efeitos a toda a Administração Pública. Regularidade do ato de desclassificação. Improcedência.   1. Trata-se de Representação da Lei n. 8.666/1993, com pedido de suspensão cautelar do certame, proposta por Sarandi Tratores Ltda., em face do Município de Santa Fé, relativamente ao Edital de Pregão n. 20/2021, que tem por objeto a “aquisição de 01 (um) rolo compactador de solos vibratório”, com valor máximo de R$ 39

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2960/2021 - Tribunal Pleno

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