Detalhes do Acórdão - 2976/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2976
Acórdãos Similares

Acórdão

2976/2021

Processo

422001/2021

Data da Sessão

03/11/2021 14:00:00

Data de Publicação

12/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2660

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

RECURSO

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDNEI JOSE SIQUEIRA e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Ementa

Recurso de revisão. Alegação de ofensa à norma legal e existência de divergência jurisprudencial. Não apresentação de trecho específico da decisão recorrida que teria negado vigência à lei autorizadora do parcelamento dos débitos previdenciários. Inocorrência de inobservância à Lei Municipal. Ausência de similitude fática entre Acórdão recorrido e Acórdão paradigma. Juntada de novo balanço patrimonial. Não atendimento ao item 3 do anexo 1 da Instrução Normativa nº 97/2014. Pelo não conhecimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2976/2021 - Tribunal Pleno

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