Detalhes do Acórdão - 2980/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2980
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Acórdão

2980/2022

Processo

395318/2022

Data da Sessão

21/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

05/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2885

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, CATIA REGINA SILVANO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DENÚNCIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA EFEITO DE EXPEDIR RECOMENDAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA COM BASE EM ELEMENTOS TRAZIDOS NA INSTRUÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA, REFERENTE A PERÍODO NÃO COMPREENDIDO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA AO DENUNCIADO. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SANCIONATÓRIAS OU MANDATÓRIAS QUANTO AO OBJETO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 2980/2022 - Tribunal Pleno

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