Acórdão
3015/2021

Processo
645493/2021

Data da Sessão
16/11/2021 12:00:00

Data de Publicação
24/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2667

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados
ARY DE OLIVEIRA MATTOS e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Ementa