Acórdão
3028/2021

Processo
626120/2021

Data da Sessão
16/11/2021 12:00:00

Data de Publicação
29/11/2021 00:00:00

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2670

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado
Primeira Câmara

Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Classificação da Decisão

Interessados
MARCELO ALVES DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ

Ementa