Detalhes do Acórdão - 3042/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3042

Acórdão

3042/2022

Processo

533012/2019

Data da Sessão

28/11/2022

Data de Publicação

12/12/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2890

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA e PAULO WILSON MENDES (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 6014 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal – Não atendimento de solicitação efetuada reiteradamente pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão – Desnecessidade de prévio contraditório para aplicação da multa prevista no art. 87, I, ‘b’, da LC/PR 113/05, uma vez que as justificativas para o descumprimento devem ser automaticamente apresentadas pelo responsável – Aplicação de multa administrativa e renovação do requerimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prévio contraditório para aplicação das multas administrativas previstas na Lei Orgânica do TCE-PR.