Detalhes do Acórdão - 305/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
305/2022
Processo
488240/2021
Data da Sessão
14/02/2022 12:00:00
Data de Publicação
24/02/2022 00:00:00
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2718
Decisão na Íntegra (PDF)
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
Classificação da Decisão
Interessados
CARLOS AUGUSTO CADAMURO KUMATA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, CMG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME e outros.

Ementa

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