Detalhes do Acórdão - 3051/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3051
Acórdãos Similares

Acórdão

3051/2021

Processo

460325/2019

Data da Sessão

16/11/2021 12:00:00

Data de Publicação

02/12/2021 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2673

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEAS

Classificação da Decisão

Interessados

ADIRIANA JUK, ADRIANA CARDOSO DE ALMEIDA, ADRIANA MORAES CORDEIRO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5880 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal. Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba. Concurso Público. Edital n.º 01/2019. 2. Legalidade e registro. 3. Determinações para que a entidade, nas
futuras admissões que promover, passe a: (a) fazer constar, no termo de referência, projeto básico ou instrumento semelhante, requisitos que permitam aferir a qualificação técnica da instituição
contratada; (b) passe a observar os limites mínimo de 5% e máximo de 20% de reserva de vagas para pessoas com deficiência, sendo que o primeiro colocado nas vagas reservadas (PCD) deve ser nomeado na 5ª vaga, o segundo na 21ª, depois na 41ª e assim sucessivamente. Além disso, a entidade deve corrigir no SIAP a legislação de reserva de vagas cadastrada, conforme previsão no Edital de abertura dos seus concursos e testes seletivos. 4. Expedição de recomendação à entidade para que, nas futuras admissões que promover, passe a preencher com o mesmo código os cargos similares tanto no SIAP-folha de pagamento quanto no SIAP-admissão.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria