Detalhes do Acórdão - 3058/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3058
Acórdãos Similares

Acórdão

3058/2022

Processo

267812/2010

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2891

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS

Classificação da Decisão

Interessados

ALBERTO GIANSANTI NETO, AMARILDO CARNEIRO DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria do Município de Manoel Ribas. Falhas identificadas nos exercícios de 2009 e 2010. Procedência parcial dos achados com a irregularidade das contas, ressalvas, aplicação de sanções e condenação ao ressarcimento. Fatos anteriores à Lei Complementar Estadual n.° 168/2014, que instituiu a cobrança de multas segundo a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR. Aplicação de valores nominais das multas conforme redação originária da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, conforme jurisprudência. Precedente: Acórdão n.° 2834/2022 do Tribunal Pleno. Procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas, aposição de ressalva, sanções e condenação ao ressarcimento.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ocorrência de adiantamento de salário a servidores municipais, em desacordo com o entendimento exarado através da Resolução n° 1903/2004 do Plenário do TCE-PR. Não identificação dos empenhos que deram suporte aos adiantamentos realizados aos servidores municipais. Extrapolação no subsídio percebido pelo Prefeito e Vice-Prefeito. Recebimento de remuneração acima do limite constitucional e Lei Municipal. Acúmulo de cargo (função): médico PSF, médico, com o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Concessão de diárias de viagem a servidores em nome do Secretário Municipal de Saúde. Pagamento de “gratificação de cargo” a ocupante de cargo em comissão. Pagamento de anuidade ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e CRC – Conselho Regional de Contabilidade. Divergência do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre a folha de pagamento informado no SIM-AP com o registrado na receita do município (rubrica receita 1112.04.31.03.02). Licitações – contratos para admissão de pessoal – prestações de natureza estritamente técnica. Pregões para contratação de serviços técnicos simulados. Serviços permanentes da administração sendo contratados e pagos mediante de recibo (RPA - Recibo de Pagamento a Autônomo). Licitações – contratação de pessoa física para prestação de serviços de advocacia – burla à regra do concurso público – ofensa ao Prejulgado n.º 06/2008 desta Corte. Contratação direta por inexigibilidade de licitação em situação materialmente viável para a competição. Valores empenhados no elemento 3.1.90.11 e no elemento 3.3.90.36- pagamento através de RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo). Abastecimentos de combustíveis em veículos da frota municipal sem condições de funcionamento. Sistema de Controle Interno inoperante. Inobservância da Lei n.º 4.320/1964 no processamento da despesa orçamentária.

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Ouvidoria