Detalhes do Acórdão - 306/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 306
Acórdãos Similares

Acórdão

306/2022

Processo

646996/2021

Data da Sessão

14/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

24/02/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2718

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE BAKA FILHO, MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Insurgência quanto à aplicação de multa a gestor municipal por falta de prestação de informações a esta Corte. Ausência de vícios nos procedimentos de citação. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 306/2022 - Tribunal Pleno

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