Detalhes do Acórdão - 3062/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3062
Acórdãos Similares

Acórdão

3062/2022

Processo

93556/2022

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

13/12/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2891

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO e GUSTAVO RIBAS DAOU

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de subsídio acima do teto constitucional previsto no art. 29, VI. Não configuração de hipótese de celebração de TAG. Irregularidade das contas com determinação de restituição de valores e aplicação de multas.

Referências Legislativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de subsídio acima do teto constitucional.

Avaliações | Classificação quanto à facilidade / utilidade da pesquisa deste acórdão

Ouvidoria