Detalhes do Acórdão - 307/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 307
Acórdãos Similares

Acórdão

307/2022

Processo

455740/2021

Data da Sessão

14/02/2022 12:00:00

Data de Publicação

08/03/2022 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2723

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR VINICIUS KOGUT, DANIEL DOS SANTOS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Recebimento de remuneração de cargo em comissão cumulada com proventos de inatividade. Aplicação do teto constitucional remuneratório de forma individualizada. Conhecimento e provimento.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 307/2022 - Tribunal Pleno

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