Detalhes do Acórdão - 3080/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 3080
Acórdãos Similares

Acórdão

3080/2022

Processo

189722/2010

Data da Sessão

28/11/2022 12:00:00

Data de Publicação

09/01/2023 00:00:00

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2896

Decisão na Íntegra (PDF)

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MOISEIS BRANCO DA SILVA e outros.

Ementa

EMENTA Prestação de Contas Municipal. Município de Doutor Ulysses. Reiterada negligência dos prefeitos municipais no atendimento às diligências deste Tribunal: realização de sucessivas intimações para a apresentação de informações e documentos, sem que houvesse resposta. Comprovação de que os responsáveis receberam pessoalmente ofícios de intimação. Prejuízo ao regular desenvolvimento e à razoável duração do processo. Condenação dos gestores ao pagamento de multas. Determinação ao atual responsável para que, no prazo de 15 dias, preste informações e apresente documentos requeridos pela unidade técnica.

Ouvidoria

Detalhes do Acórdão - 3080/2022 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Imprimir Exportar Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa